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Sistema tem como finalidade possibilitar maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
mazzarottoecamargo
22 de abr. de 20241 min de leitura
Devido ao aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados, a Receita Federal desenvolveu o Sistema de Combate à Pirataria (SCP) a fim de trazer maior proteção aos direitos de propriedade intelectual com a ajuda do setor privado.
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